Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES

Publicado o Decreto N° 47.389 de 23 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Estadual de Assistência Estudantil – PEAES. Este Programa representa uma conquista histórica para os estudantes da UEMG e da UNIMONTES e articula no âmbito do ensino superior a assistência estudantil às atividades de ensino, pesquisa e extensão visando os seguintes objetivos:

I – democratizar a permanência dos estudantes nos cursos de graduação, pós-graduação e cursos técnicos de nível médio mantidos pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
II – viabilizar a igualdade de oportunidades de acesso e minimizar os efeitos da desigualdade social na permanência dos estudantes na vida acadêmica;
III – aumentar a taxa de conclusão e reduzir as taxas de retenção e evasão;
IV – apoiar o desenvolvimento acadêmico, social, cultural e profissional dos estudantes;
V – contribuir para a promoção da inclusão social pela educação.

Os recursos a serem alocados pelo governo do Estado no Programa devem ser direcionados para as seguintes modalidades prioritárias de auxílio:

• moradia;
• alimentação;
• transporte;
• auxílio-creche e
• apoio didático-pedagógico.

Além destas modalidades prioritárias também podem ser instituídas ações de assistência estudantil que focalizem:

• atenção à saúde;
• inclusão digital; 
• cultura; 
• esporte; 
• acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

A definição dos critérios para concessão do benefício e da metodologia de seleção e permanência dos alunos  a serem beneficiados cabe às Universidades. Assim, a implementação e gestão da política contará com a participação da representação estudantil na definição desses critérios.

A efetivação do PEAES nas Universidades depende da liberação de recursos no orçamento do governo do Estado com esta finalidade, o que é aguardado.

Saiba mais!

http://www.tecnologia.mg.gov.br/application/noticias/noticia/704/governo-de-minas-gerais-atende-reivindicacao-historica-de-universitarios-carentes

http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/197602