Nesta página estão disponibilizados os Marcos Legais das Políticas Públicas de Educação do Campo a nível Nacional e do Estado de Minas Gerais
Resolução See n° 2820, 11 de Dezembro de 2015 – Institui as diretrizes para a Educação básica nas escolas do campo de Minas Gerais
https://www.educacao.mg.gov.br/images/documentos/2820-15-r.pdf
Lei nº. 12.960, 27 de Março de 2014 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12960.htm
Portaria n° 86, 1o de Fevereiro de 2013 – Institui o Programa Nacional de Educação do Campo – PRONACAMPO, e define suas diretrizes gerais.
http://pronacampo.mec.gov.br/images/pdf/port_86_01022013.pdf
Decreto n° 7.352, 4 de Novembro de 2010 – Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7352.htm
Resolução n°4, 13 de Julho de 2010 – Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_10.pdf
Resolução n° 2, 28 de Abril de 2008 – Estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo.
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/resolucao_2.pdf
Resolução CNE/CEB 1, de 3 de Abril de 2002 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB012002.pdf
