6 agosto

O Projeto  sob a orientação da professora  Lígia Barros de Freitas, tem como objetivo o mapeamento das decisões judicias sobre o direito à educação, provenientes das comarcas do Estado de Minas Gerais. Com isso, busca-se analisar os argumentos jurídicos e políticos dos atores envolvidos no processo (juízes, promotores de justiça, advogados particulares e defensores públicos), e, ainda, estudar como essas decisões afetam a formulação e implantação de políticas públicas que visam à criação de vagas escolares na Educação Básica, Fundamental, Média e Especial. As perguntas que este estudo interdisciplinar pretende responder são: 1) Quais são os argumentos dos atores envolvidos nas ações individuais e coletivas que pleiteiam direito à educação? 2) Até que ponto as decisões judicias de direito à educação influenciam na aplicação de políticas públicas?

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